Atribuições e Organização

A Ordem dos Engenheiros de Cabo Verde é uma associação pública, criado legalmente pelo Decreto Lei Número 28 / 2001 de 19 de Novembro, representativa de licenciados em Engenharia que exercem a profissão de Engenheiro. A sua principal missão é contribuir para o progresso da Engenharia de Cabo Verde, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios técnicos, científicos profissional e social bem como o cumprimento das regras da ética pro fissional.

No cumprimento das suas distribuições a Ordem:

- Atribuir o título profissional do Engenheiro e regulamentar o exercício das respectivas profissões;

- Assegurar o cumprimento das regras da Ética profissional e a nível de Quali ficação profissional dos Engenheiros;

- Proteger o título e a profissão de Engenheiro, promovendo caso neces necessário o procedimento judicial contra quem o use ou a exerça ilegalmente;

- Proteger o título e a profissão de Engenheiro, promovendo caso necessário o procedimento judicial contra quem o use ou a exerça ilegalmente;

- Defender os interesses, direitos e solidariedade entre os seus associados;

- Emitir parecer, por iniciativa própria ou o pedido de autoridades competentes e prestar a colaboração técnica e científica solicitada por quaisquer entidades públicas ou privadas quando existia interesse público;

- Exercer ações disciplinares sobre os seus membros nos termos da lei;

- Apoiar o desenvolvimento e afirmação do Ensino Superior de Engenharia;

- Dinamizar a criação de uma base bibliográfica das áreas de Engenharia;

-Exercer as demais funções que resultem da lei e das disposições deste Estatuto.